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Declaração Mensal de Remunerações

Última alteração a 21/06/2024

Administrador

Contabilista

Técnico de RH

Resp. de Vendas

Resp. de Compras

Financeiro

Configurador

A Declaração Mensal de Remunerações - AT (DMR) é de entrega obrigatória para as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente (categoria A), nos termos do disposto na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Esta Declaração deve ser entregue até ao dia 10 (ou 1.º dia útil seguinte) do mês seguinte àquele a que respeita.

Enquadramento

Na Declaração Mensal de Remunerações - AT (DMR), devem ser declarados os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) auferidos por sujeitos passivos residentes em território português (incluindo os rendimentos dispensados de retenção na fonte, os rendimentos isentos e ainda os excluídos nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A, 2.º-B e 12.º do Código do IRS, desde que pagos ou colocados à disposição do seu titular) e as respetivas retenções na fonte, designadamente:

Sujeitos a retenção na fonte, ainda que lhes corresponda a taxa 0% nas tabelas de retenção (art.º 99.º e 100.º do Código do IRS);
Não sujeitos a retenção na fonte, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 99.º do Código do IRS;
Isentos sujeitos a englobamento, nos termos dos arts. 18.º, 33.º, 37.º, 38.º, 39.º e 39.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);
Não sujeitos a IRS, nos termos do n.º 3, 4 do art. 2.º, do art. 2.º-A e dos n.ºs 1, 4, 5 e 7 do art. 12.º, ambos do Código do IRS.

Além dos rendimentos descritos, esta Declaração deverá incluir as contribuições obrigatórias para os regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior.

Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes com grau de incapacidade permanente devidamente comprovado e igual ou superior a 60% devem ser indicados pela totalidade.

Gerar DMR

É possível gerar automaticamente a DMR através da funcionalidade Fecho do Período ou de forma manual. Contudo, para que a DMR seja gerada com sucesso, deverá garantir as seguintes configurações:

Nos Parâmetros Específicos de PT, deverá garantir que a opção Segurança Social está selecionada no campo Entidade;
Na configuração das deduções que suportarão a retenção na fonte de IRS, deverá associar a entidade correspondente à AT referida no ponto anterior. Deverá preencher o NIF Representante legal e o NIF do Contabilista, quando aplicável.
As deduções relativas ao IRS devem constar das Naturezas de remuneração sobre o qual irá incidir o imposto;
Todas as Folhas de pagamento relativas ao período que pretende gerar a DMR têm de estar no estado Integrado;
Para que as remunerações sejam corretamente identificadas na DMR, é necessário que a Natureza associada a cada remuneração esteja devidamente identificada com os códigos de Tipos de rendimentos, disponibilizados pela AT nas instruções de preenchimento da DMR (ver mais informações Natureza das remunerações);
Para que os valores (Sujeitos, Não Sujeitos e Isentos) constem na Declaração, é necessário que na Natureza das remunerações para as deduções de IRS esteja definido o Tipo de rendimento de acordo com a Natureza dos rendimentos;
Alguns rendimentos podem ter mais do que um tipo de rendimento, nomeadamente, o Subsídio de Alimentação que deverá ter na sua configuração a natureza A (Class.Valor Sujeito) e A21 (Class.Valor não sujeito).

Nota: Em cada período só pode existir uma Declaração Mensal de Remunerações.

Após existir uma DMR criada para um determinado período, deixa de ser possível criar Folhas de pagamento para esse período. Assim, se pretender alterar ou corrigir algum pagamento do período em causa, deverá previamente eliminar todas as declarações oficiais desse período e voltar a gerá-las. Se a declaração foi gerada automaticamente, é necessário eliminar o fecho do período previamente.

Para gerar a DMR de forma manual, siga os seguintes passos:

Aceder a Relatórios Oficiais | DMR;
Clicar em Criar;
No campo Período, selecionar o mês e o ano que pretende gerar;
Indicar uma Descrição da DMR a gerar;
Na área Impedimento, preencher os campos Motivo de Impedimento e a respetiva Data (se aplicável);
Na área Contabilista Certificado Suplente, preencher o NIF do Contabilista e indicar se é ou não um contabilista suplente (quando aplicável);
Clicar em Guardar.

A DMR será criada com base em todos os processamentos incluídos nas Folhas de pagamento que estejam no estado Integrado e no período indicado para a Declaração. 

Nota: Após criar uma Declaração, esta assume o estado inicial Processado.

A Declaração Mensal de Remunerações (DMR) suporta a comunicação de valores negativos. No entanto, a introdução de valores negativos só é permitida para os acertos de rendimento e de Retenções na fonte efetuados no mesmo período de tributação, ou seja, no mesmo ano.

Os valores negativos inseridos na DMR, em determinado mês, não podem ser superiores ao somatório dos valores acumulados declarados nas DMR relativas aos meses anteriores do mesmo período de tributação e respeitantes ao mesmo titular de rendimentos.

Editar DMR

Na lista das DMR, é possível consultar e editar todas as Declarações criadas. Ao editar uma DMR, é apresentada a seguinte informação:

Dados da declaração: o período a que se refere, a descrição (caso tenha sido atribuída) e o estado;
Área de Resumo dos rendimentos da declaração: são apresentados os totais dos valores dos Rendimentos, a retenção em sede de IRS, as Contribuições Obrigatórias e as Quotizações Sindicais;
Área de detalhe dos rendimentos: são discriminados os valores dos rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição no mês a que se refere a declaração mensal de remunerações, bem como as respetivas retenções, contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e quotizações sindicais, sendo discriminados de acordo com a sua natureza.

 Ao editar a Declaração, é possível alterar os dados ou adicionar linhas, que ficarão assinaladas como Modificadas para se diferenciaram das linhas criadas pelo sistema.

Para cada linha, existe a opção Detalhe que permite aceder à informação sobre os processamentos que contribuíram para os valores apresentados nessa linha. Com esta informação, é possível aceder rapidamente aos processamentos que originaram esse valor e verificar/validar os valores apresentados.

Nas linhas de sistema, não é possível alterar o campo relativo ao colaborador. Apenas o poderá fazer nas linhas copiadas ou introduzidas manualmente.

O campo Modificado, disponível na grelha, fica automaticamente ativo se a linha for introduzida manualmente ou copiada a partir de uma linha de sistema. Neste caso, não é possível consultar o detalhe nas linhas. Quando é alterado qualquer campo numa linha de sistema, esta fica também marcada como modificada, no entanto poderá consultar o detalhe.

Submeter DMR

Apenas disponível na versão Standalone

É possível submeter a DMR diretamente a partir do Rose.

Apenas é necessário garantir que as credenciais de acesso à Autoridade Tributária estão definidas no Fiscal Automation. Para tal, deverá:

Aceder a Sistema | Configurar Empresas | Parâmetros Específicos PT;
Selecionar a empresa em questão;
Clicar na opção Definir Acesso AT;
Efetuar login na aplicação Fiscal Automation;
No menu, selecionar Empresas e, de seguida, na linha referente à empresa pretendida clicar em Ver;
Inserir as credenciais nos respetivos campos;
Clicar em Guardar.

Após esta configuração, ao criar uma DMR fica disponível o botão Submeter para proceder à entrega efetiva da declaração de forma rápida e simples.

Após a submissão sem erros, a declaração assume o estado Entregue e já não a poderá apagar ou editar.

Caso sejam detetados erros, a declaração assume o estado Entregue com Erros e poderá consultá-los nos anexos (disponível na barra de ferramentas). Não poderá eliminar a DMR mas poderá reverter o seu estado para Processado ou reverter para o estado Novo e, de seguida, editar a declaração. Após a correção, poderá submetê-la novamente.

Quando a DMR está no estado Entregue, através da barra de operações poderá:

transferir o documento da DMR;
transferir o comprovativo de entrega;
transferir o documento de pagamento.

Incluir Justo Impedimento

A nova estrutura da DMR incorporou a figura do Justo Impedimento como justificação para a entrega da DMR fora do prazo legal. Esta nova versão do ficheiro XML é aplicável para entregas a partir de 01/02/2022.

No entanto, a Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro, ajustou a DMR e as respetivas instruções de preenchimento às novas realidades, nomeadamente, às alterações associadas ao artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados relativo ao justo impedimento de curta duração. Esta nova versão do ficheiro da DMR é aplicável para entregas a partir de 01/02/2023.

A figura do Justo Impedimento está visível no Quadro 7 “Identificação do Declarante ou representante legal e do Contabilista Certificado/Justo Impedimento”, estando disponíveis os campos 03, 04 e 05 para o efeito:

Campo 03 - indicar um dos seguintes códigos:

01 - Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta;
02 - Falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.ºgrau da linha colateral;
03 - Doença grave e súbita ou internamento hospitalar do contabilista, que o impossibilite em absoluto de cumprir as suas obrigações, ou situações de parto ou de assistência inadiável e imprescindível a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum e a parente ou afim no 1.º grau da linha reta, em caso de doença ou acidente destes;
04 - Situações de parentalidade;
05 - Doença prolongada do contabilista, que impossibilite em absoluto de cumprir as suas obrigações.
06 - Nomeação de novo contabilista (falecimento do anterior contabilista).

Campo 04 - indicar a data da ocorrência do facto que determinou o justo impedimento.

Campo 05 - indicar a data de cessação do facto que determinou o justo impedimento. Apenas é necessário preencher esta informação se no campo 03 for selecionado o motivo 03.

Deverá preencher estes campos caso a declaração esteja a ser entregue fora de prazo por justo impedimento do Contabilista Certificado identificado no campo 01, por estar abrangido pelo regime do justo impedimento previsto no Decreto-Lei n.º 452/99 (Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados).

Em função do tipo de rendimento indicado na coluna "Class. Valor isento de incidência" na configuração das deduções associadas à entidade AT nas naturezas de remuneração, o valor será declarado na DMR como:
- Valores Isentos se esta coluna estiver preenchida com um dos códigos A11, A12, A13, A14, A15, A16, A17, A18, A19, A81;
- Valores Sujeitos se estiver preenchido com outro código diferente dos anteriores.

De salientar que os rendimentos:
- sujeitos dispensados de retenção na fonte não inflacionam a taxa de retenção mensal e não são incluídos no cálculo de retenção na fonte, mas são tributados aquando da entrega do modelo 3;
- isentos sujeitos a englobamento não inflacionam a taxa de retenção mensal e não são incluídos no cálculo de retenção na fonte, mas inflacionam a taxa anual de IRS aquando da entrega do modelo 3.

Estados

Após criar a DMR, seja de forma manual ou automaticamente, a declaração irá passar por diversos estados:

Processado

A DMR passa para o estado Processado:

imediatamente a seguir à sua criação, seja de forma manual ou automaticamente através da operação Fecho de Período;
depois de clicar na opção Reverter quando a DMR estava no estado Enviado. Ao realizar esta opção, volta a ficar pendente no dashboard operacional a tarefa de entrega da DMR.

Quando a declaração está neste estado, é possível:

transferir o ficheiro da DMR e, posteriormente, marcá-lo como Enviado caso o tenha submetido manualmente;
submeter DMR via Plataforma;
reverter a DMR para o estado Novo. Neste caso, o sistema mantém o cabeçalho da DMR e elimina todas as linhas para ser possível, por exemplo, efetuar alterações ao processamento e/ou incluir outras Folhas de Pagamento.

Novo

A DMR assume este estado após reverter o processamento da declaração (quando esta estava no estado Processado).

Neste cenário, o sistema irá manter o cabeçalho da DMR e eliminar as linhas para permitir, por exemplo, efetuar alterações ao processamento e/ou incluir outras Folhas de Pagamento.

Posteriormente, deverá clicar na opção Processar para avançar com o processo.

Enviado

A DMR assume este estado após clicar na opção Marcar como Enviado.

Quando a DMR está neste estado, não é possível:

reverter o estado;
alterar os dados da DMR para garantir a integridade entre a informação enviada à Seg. Social e a do Rose.

No entanto, caso seja necessário alterar a declaração e reenviá-la, está disponível a opção Reverter que permite efetuar as alterações necessárias e voltar a processá-la. De salientar que esta opção só está disponível se o estado da DMR for Processado ou Enviado e se a mesma não tiver sido integrada na Contabilidade. Caso já tenha sido, deverá eliminar a integração e, de seguida, reverter a declaração.

Com a DMR neste estado, não está disponível a opção Submeter.

Em validação

A DMR passa para este estado após clicar na opção Submeter. Após esta operação, estará pendente de validação pela Autoridade Tributária (AT).

Até a AT validar, o Rose irá periodicamente e automaticamente verificar o estado da DMR (ou seja, se a AT já a validou ou não) até receber a resposta oficial. Cada tentativa sem sucesso fica registada nas mensagens de sistema.

Entregue

A DMR passa para este estado quando, após a submissão ou substituição automática da declaração através da opção Submeter, a mesma passou nas validações da AT e foi considerada Aceite.

Neste caso, esta tarefa deixa de ser apresentada no dashboard operacional.

Estando a declaração entregue, não é possível voltar a submetê-la nem utilizar a opção Marcar como enviado.

A opção Reverter só está disponível quando a DMR está no estado Processado ou Enviado. Apenas poderá eliminá-la se esta estiver nos estados Novo e/ou Processado e ainda não tiver sido submetida.

Só é possível criar/editar a folha de pagamento de um período se a DMR estiver no estado Novo.

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