Apoio à Retoma Progressiva

Duração 

Este apoio tem uma duração inicial de até um mês, podendo ser prorrogado mensalmente.

Independentemente da data de apresentação do pedido de apoio, o empregador só pode beneficiar até ao final do mês em que, por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, vigorem medidas restritivas de atividades económicas, tais como:

1. regras em matéria de horário de funcionamento, de ocupação ou de lotação de estabelecimentos ou eventos;
2. limitações à circulação de pessoas no território;
3. condicionamento de acesso de turistas oriundos das principais mercados emissores de turistas.

Limites máximos de redução do PNT

De acordo com a legislação, existem diferentes limites máximos de redução do PNT em função da quebra de faturação registada, do setor de atividade e se é trabalhador ou MOE.

Para trabalhadores, os limites são os seguintes:

No caso de ser MOE “(…) são aplicados os limites de redução do PNT das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 5.º, até ao limite da redução do PNT aplicável aos trabalhadores a seu cargo”.

Exemplo: No escalão de quebra de faturação ≥ 25%, a redução de PNT pode no máximo chegar aos 33%. No entanto, se a redução de PNT aplicável aos trabalhadores for de 20%, a redução dos PNT do(s) MOE não pode ser superior às dos trabalhadores (20%), mas pode ser inferior.

Remunerações de referência para o apuramento da Compensação Retributiva

De acordo com o art.º 6.º, n.º 4, 5 e 6 do DL n.º 46-A/2020, de 30 de julho, entende-se como retribuição normal ilíquida o conjunto das componentes remuneratórias regulares normalmente declaradas à Seg. Social e habitualmente pagas ao trabalhador, relativas a:

• Remuneração base;
• Prémios mensais;
• Subsídios regulares mensais, incluindo de trabalho por turnos;
• Subsídio de refeição, nos casos em que este integra o conceito de retribuição;
• Trabalho noturno.

Estes valores remuneratórios correspondem, respetivamente, aos códigos P, B, M, R e T da tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da Declaração de Remunerações para a Segurança Social.

Nota: Deverá validar se o critério para que a remuneração seja considerada regular está devidamente cumprido.

Compensação Retributiva

Os empregadores têm direito a um apoio financeiro para o pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores abrangidos pela redução do PNT correspondente às horas não trabalhadas.

Neste sentido, o trabalhador tem direito a receber:

• a retribuição pelas horas trabalhadas suportada pela entidade empregadora;
• a compensação retributiva relativa às horas não trabalhadas no valor de 4/5 (80%) da sua retribuição normal ilíquida correspondente.

Se a soma destes dois valores for inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva é aumentado até atingir essa retribuição, com o limite de 3xRMMG.

Este limite é apurado da seguinte forma: 3xRMMG/30 x n.º de dias corridos da ausência. O valor de RMMG usado é em função do domicílio fiscal (Continente, Açores ou Madeira).

O pagamento da compensação retributiva é da responsabilidade da entidade empregadora, sendo reembolsado em 70% pela Segurança Social. No entanto, se existir um aumento do valor da compensação retributiva para atingir o valor da retribuição normal ilíquida ou 3 RMMG (consoante o menor valor entre os 2), o "valor adicional” é compensado a 100% pela Seg. Social.

No caso de quebra de faturação igual ou superior a 75%, a Seg. Social irá ainda reembolsar mais 35% da retribuição devida pelas horas trabalhadas. Nestes casos, têm ainda direito a 35% da remuneração ilíquida a ser paga ao trabalhador pelas horas de trabalho prestadas, não podendo o valor total do apoio ser superior a 3 RMMG.

Contribuições do empregador

Associado ao regime de Apoio à Retoma Progressiva, existem ainda casos em que a entidade empregadora pode beneficiar de isenção parcial de contribuições para a Segurança Social da responsabilidade do empregador, de acordo com a seguinte tabela:

O empregador que seja considerado micro, pequena ou média empresa tem direito à dispensa de 50% do pagamento de contribuições a seu cargo, no que respeita ao valor da compensação retributiva e não incide sobre as quotizações do trabalhador.

Nota: A dimensão da empresa afere-se nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 100.º do Código do Trabalho.

Compensação em regime parcial

Em 2020, no caso dos trabalhadores em regime de tempo parcial que auferiam uma Retribuição normal ilíquida inferior a 1 Retribuição Mínima Mensal Garantida (<1RMMG), a Seg. Social reembolsou às entidades empregadoras o valor que resulta do cálculo proporcional a 30 dias, consoante o n.º de dias corridos de ausência e reportados no requerimento para a concessão dos apoios.

Ou seja, nestes casos, o valor de reembolso da parte da responsabilidade da Seg. Social era apurado de acordo com a seguinte fórmula: [(Retribuição normal ilíquida/30 dias) x n.º de dias de ausência] x 70%, sendo que a Retribuição normal ilíquida reportada no requerimento apresentado à Seg. Social e o n.º de dias de ausência será apurado a partir da data de início e fim aí indicadas, contabilizados em dias corridos.

Desta forma, considerando os valores de reembolso que estão a ser pagos pela Seg. Social, não estarão a ser consideradas as horas semanais nem os dias trabalháveis, associados ao horário do funcionário em tempo parcial. No caso em que no horário estavam definidos como dias trabalháveis, por exemplo, apenas segunda, terça e quarta, estão a ser contabilizados todos os dias corridos entre a data de início e fim da ausência e não apenas os dias trabalháveis.

Ausência/Remuneração de suplemento

A ausência "FS901 - Redução PNT – Apoio à Retoma" é refletida no processamento salarial do período para o qual foi registada. Com o registo desta ausência será automaticamente incluída no processamento a remuneração "RS902- Compensação Apoio à Retoma", ficando no processamento com a origem “Suplemento de ausência”.

De acordo com as regras de reembolso de valores da Seg. Social, o cálculo da compensação contributiva é efetuado numa base de 30 dias: remuneração de referência/30 x n.º de dias corridos de ausência.

Assim, o tipo de quantidade desta remuneração é apurado com a fórmula "FS290 Dias de ausência em 30 dias (Apoios COVID-19)", ou seja, é apurada em função da quantidade da ausência a que a remuneração está associada num mês de 30 dias.

Esta regra também é aplicável ao regime tempo parcial, sendo que aos trabalhadores deste regime que receberam menos do que a RMMG foi assegurado o valor desta.

Se a ausência for relativa a todo o mês de fevereiro ou a parte deste mês, mas o último dia estiver incluído, então à duração da ausência registada é adicionada 1 ou 2 dias consoante tenha 28 ou 29 dias (ver secção Cenários específicos).

Já o tipo de valor está configurado com a fórmula "FS191 Apoio à Retoma" que reflete as regras de cálculo deste apoio.

Esta remuneração tem a tag DRI associada para que a quantidade da ausência a que esta remuneração está associada afete os dias trabalhados a declarar na DRi. Para isso, no reporte dos dias trabalhados declarados na DRi é adicionada a quantidade da remuneração x a percentagem associada à ausência.

Tag APOIO_RETOMA

No cálculo do valor unitário da remuneração "RS902- Compensação Apoio à Retoma", são consideradas as remunerações que tenham a tag APOIO_RETOMA associada. Por predefinição, esta tag está associada às remunerações que no template base:

• têm associada a natureza da remuneração com o tipo remuneração base;
• têm associada uma natureza da remuneração em que as Deduções para a Seg. Social estão configuradas para que o valor sujeito seja declarado com código B, M ou T.

Ou seja, as remunerações RS001- Vencimento, RS004- Diuturnidades, RS006- Isenção de Horário, RS007-Vencimento à Hora e RS015- Abono para Falhas. 

Por isso, alertamos que antes de registar as ausências, deverá garantir que essa tag está associada a todas as remunerações que reúnam as condições acima indicadas para que também contribuam para o Cálculo da Compensação Retributiva, além das disponibilizadas.

Opção A - Criar ausência adicional

1. Registar uma ausência para completar os 30 dias;
2. Garantir que a ausência está configurada em Dias, com percentagem por predefinição definida a 100%, com a opção Contribui para Absentismo desativa e com as opções Reduz tempo remunerado e Reduz tempo de trabalho ativas;
3. Duplicar a percentagem de redução do PNT para incluir os 2 dias adicionais;
4. Distribuir esta ausência “adicional” pelos dias em que seja possível acomodar essa quantidade.

Exemplo 1:

• Cenário: Apoio à retoma com redução PNT a 20%
• Procedimento: Registar uma ausência adicional no dia 28 correspondente a 40% (20%x2) para completar os 30 dias.

Assim, irá existir uma ausência de apoio à retoma de 20% e uma ausência adicional com 40%, totalizando 60% para garantir o correto abatimento dos dias remunerados relevante para o apuramento da remuneração correspondente ao período trabalhado no mês. 

Exemplo 2:

• Cenário: Apoio à retoma com redução PNT a 40%;
• Procedimento: Registar uma ausência adicional correspondente a 80% (40%x2) para completar os 30 dias.

Neste exemplo, não poderá registar esta ausência no dia 28 uma vez que já está associada a este dia a ausência de Apoio à retoma de 40% e o total de ausências num dia não pode ultrapassar os 100% (o que aconteceria se aos 40% fossem adicionados 80%). Desta forma, poderá seguir uma das seguintes soluções:

1. registar uma ausência adicional de 40% no dia 28 e outra de igual valor no dia 27;
2. registar uma ausência de 60% no dia 28 e outra de 20% no dia 27, perfazendo os 80% adicionais.

Neste caso, ainda será necessário retificar manualmente o número de dias trabalhados declarados na DRi.

Opção B - Criar remuneração

Poderá criar uma remuneração de retificação para retirar valor ao vencimento desde que garanta as seguintes características:

• Designação: Regularização ao vencimento
• Natureza de Remuneração: associar uma natureza de remuneração criada a partir da natureza "NS201" mas com o tipo de natureza Outros;
• Classificação: Outros prémios regulares
• Englobamento: Remunerações Regulares
• Tipo de Conta da Remuneração: VNC-Vencimento
• Tipo de Quantidade: Valor
• Valor Quantidade: 1
• Tipo de Valor: Monetário

Após garantir estes critérios, deverá inseri-la via Remunerações Pontuais para o respetivo período, considerando o Momento de Processamento “Regular” e indicando no Valor Monetário o valor dessa retificação com sinal negativo ou positivo, consoante aplicável.