Layoff Simplificado

Duração

Este apoio tem uma duração inicial até um mês, podendo ser prorrogado enquanto se mantiver o dever de encerramento.

Até 30/03/2022, também poderão aceder a este apoio as entidades empregadoras sujeitas a medidas restritivas do seu normal funcionamento e que encerrem, voluntariamente, o respetivo estabelecimento, designadamente:

• bares;
• estabelecimentos de bebidas sem espetáculo;
• estabelecimentos com espaço de dança.

Modalidades

O Layoff Simplificado pode assumir as modalidades de:

• Suspensão do contrato de trabalho (Layoff total);
• Redução temporária dos períodos normais de trabalho (Layoff parcial).

Estas modalidades têm carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto COVID-19, com o objetivo da manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Este apoio foi também alargado aos membros de órgãos estatutários (MOE) que exerçam funções de gerência, com declarações de remunerações, registo de contribuições na Seg. Social e com trabalhadores a seu cargo (ver legislação).

Obrigações

O Layoff Simplificado obriga a que:

1. a entidade informe os trabalhadores abrangidos por escrito, indicando o prazo previsível da interrupção da atividade, ouvidos os delegados sindicais e as comissões de trabalhadores quando existam;
2. a existência da situação de crise seja atestada pela certidão da entidade empregadora e pela certidão de contabilista certificado da empresa;
3. a empresa ou estabelecimento tenha a sua situação contributiva e tributária regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária.

Os documentos referidos nos pontos 1 e 2 devem ser enviados à Seg. Social juntamente com o requerimento de acesso a este regime e com a listagem dos trabalhadores abrangidos. É recomendável preparar um dossier com os documentos contabilísticos caso a Seg. Social o solicite.

Remunerações de referência para apuramento da Compensação Retributiva

As remunerações de referência são todas as que integram a Retribuição Normal Ilíquida.

De acordo com a informação disponibilizada pela Seg. Social, no cálculo da compensação retributiva no Layoff devem ser contabilizadas as prestações remuneratórias normalmente declaradas para a Seg. Social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas a:

• Remuneração base (código P);
• Prémios mensais (código B);
• Subsídios regulares mensais (código M).

Nota: Deverá validar se o critério para que a remuneração seja considerada regular está cumprido.

Contribuições do empregador 

As empresas abrangidas por este regime têm direito à isenção temporária do pagamento de contribuições da sua responsabilidade à Seg. Social quanto aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários. Já a quotização do trabalhador tem de continuar a ser entregue.

Existe ainda a obrigação de entregar os dados relativos aos trabalhadores abrangidos por esta medida em declarações de remunerações autónomas para a Seg. Social.

Este apoio cessa e tem de ser restituído à Seg. Social nos seguintes cenários:

• Despedimento (exceto por falta imputável ao trabalhador);
• Falta de pagamento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
• A entidade empregadora falha as obrigações legais ou contributivas e distribuírem lucros mesmo que a título de levantamento por conta;
• Falsas declarações.

Para que as empresas possam beneficiar do apoio desde o deferimento do pedido até ao último dia da vigência do apoio, não podem despedir trabalhadores (com exceção dos despedimentos com justa causa subjetiva), faltando concretizar se outras formas de cessação do contrato também serão entendidas como despedimento.

Cálculo da compensação em regime parcial

Em 2020, no caso dos trabalhadores em regime de tempo parcial que auferiam uma Retribuição normal ilíquida inferior a 1 Retribuição Mínima Mensal Garantida (<1RMMG), a Seg. Social reembolsou às entidades empregadoras um valor que resulta do cálculo proporcional a 30 dias, consoante o n.º de dias corridos de ausência e reportados no requerimento para a concessão dos apoios.

Ou seja, nestes casos, o valor de reembolso da parte da responsabilidade da Seg. Social era apurado de acordo com a seguinte fórmula: [(Retribuição normal ilíquida/30 dias) x n.º de dias de ausência] x 70%, sendo que a Retribuição normal ilíquida reportada no requerimento apresentado à Seg. Social e o n.º de dias de ausência será apurado a partir da data de início e fim aí indicadas, contabilizados em dias corridos.

Desta forma, considerando os valores de reembolso que estão a ser pagos pela Seg. Social, não estarão a ser consideradas as horas semanais nem os dias trabalháveis, associados ao horário do funcionário em tempo parcial. No caso em que no horário estavam definidos como dias trabalháveis, por exemplo, apenas segunda, terça e quarta, estão a ser contabilizados todos os dias corridos entre a data de início e fim da ausência e não apenas os dias trabalháveis.

Cenário 1: Em caso de suspensão do contrato de trabalho (Layoff total) com retribuição normal ilíquida de 1200,00€

O trabalhador recebe 2/3 da sua retribuição ilíquida com o mínimo de 1 RMMG (705,00€) e com o máximo de 3 RMMG (2115,00€). Se daqui resultar um valor inferior à retribuição normal ilíquida, é assegurado o necessário até atingir esse valor, mas nunca ultrapassando os 3 RMMG.

Neste caso, 2/3 de 1200 correspondem a 800€. Ou seja, este valor é inferior à Retribuição normal ilíquida e inferior a 3xRMMG (1200<2115). Desta forma, o trabalhador tem direito a receber 1200€, pagos pela entidade empregadora.

Destes 1200€, a Seg. Social reembolsará 960€, ou seja, 70% dos 2/3 devido ao aumento efetuado à compensação retributiva para atingir os 1200.

A empresa suporta 240€ correspondentes a 30% de 2/3, ou seja 30% de 800€.

Cenário 2: Em caso de suspensão do contrato de trabalho (Layoff total) com retribuição normal ilíquida de 3000,00€

O trabalhador recebe 2/3 da sua retribuição ilíquida com o mínimo de 1 RMMG (705,00€) ou da retribuição normal ilíquida (consoante valor mais elevado) até um máximo de 3 RMMG (2215,00€).

Neste cenário: 2/3 de 3000 = 2000

Este valor é inferior à Retribuição normal ilíquida, mas a retribuição normal ilíquida é superior a 3xRMMG (3000 < 2115). Neste cenário, o trabalhador não pode receber mais do que os 3 RMMG, assim terá direito a 2115€ a serem pagos pela entidade empregadora.

Do valor 2115€, a Seg. Social reembolsará 1480,50€ (70% de 2115€). Já a empresa suporta 634,50€ correspondentes a 30% de 2115€.

Cenário 3: Em caso de redução do horário de trabalho (Layoff parcial), trabalhador com retribuição normal ilíquida de 1600,00€ com Layoff a 40%

Neste caso, a retribuição de horas efetivamente trabalhadas resulta da seguinte equação: 60% x 1600 = 960,00€.

A compensação retributiva será 2/3 x 1600 = 1066,67€. Este valor é inferior à retribuição normal ilíquida (1600).

Como podemos verificar, a compensação retributiva corresponde à diferença entre a retribuição normal ilíquida e a retribuição pelas horas trabalhadas. Ou seja, 1600 - 960 = 640€.

Ausência/Remuneração de suplemento

A ausência FS902 - Layoff é refletida no processamento salarial do período para o qual foi registada. O registo desta ausência implica que a remuneração "RS901 - Layoff Simplificado" seja automaticamente incluída no processamento, ficando com a origem “Suplemento de ausência”.

De acordo com as regras de reembolso de valores da Seg. Social, o cálculo da compensação contributiva é efetuado numa base de 30 dias: remuneração de referência/30 x n.º de dias corridos de ausência.

Assim, o tipo de quantidade desta remuneração é apurado com a fórmula "FS290 Dias de ausência em 30 dias (Apoios COVID-19), ou seja, é apurada em função da quantidade da ausência a que a remuneração está associada num mês de 30 dias.

Essa regra também é seguida mesmo nas situações de trabalho a tempo parcial, sendo que aos trabalhadores deste regime que receberam menos do que a RMMG, foi assegurado o valor da RMMG.

Se a ausência for relativa a todo o mês de fevereiro ou a parte deste mês, mas o último dia está incluído, então à duração da ausência registada é adicionada 1 ou 2 dias consoante tenha 28 ou 29 dias (ver secção Cenários específicos).

Já o tipo de valor está configurado com a fórmula "FS190 - Layoff" que reflete as regras de cálculo deste apoio.

Esta remuneração tem a tag DRI associada para que a quantidade da ausência a que esta remuneração está associada afete os dias trabalhados a declarar na DRi. Para isso, no reporte dos dias trabalhados declarados na DRi é adicionada a quantidade da remuneração x a percentagem associada à ausência.

Tag LAYOFF

No cálculo do valor unitário da remuneração "RS901 - Layoff Simplificado", são consideradas as remunerações que tenham a tag LAYOFF associada. Por predefinição, esta tag está presente nas remunerações que no template base:

• têm associada a natureza da remuneração com o tipo remuneração base;
• têm associada uma natureza da remuneração em que as Deduções para a Seg. Social estão configuradas para que o valor sujeito seja declarado com o código B ou M.

Ou seja, as remunerações RS001-Vencimento, RS004-Diuturnidades, RS006-Isenção de Horário, RS007-Vencimento à Hora e RS015-Abono para Falhas. 

Por isso, alertamos que, antes de registar as ausências, deverá garantir que essa tag está associada a todas as outras remunerações que reúnam as condições acima indicadas para que também contribuam para o Cálculo da Compensação Retributiva, além das disponibilizadas pelo ROSE Payroll.

Deduções  

A natureza de remuneração "NS201- Layoff Simplificado", que está associada à remuneração "RS901 - Layoff Simplificado", está configurada com as deduções da Seg. Social disponibilizadas de base (DS301, DS302, DS303, DS305, DS306, DS3101 e DS311) com a taxa da entidade empregadora a 0% para refletir a isenção de contribuições da empresa durante o período de Layoff.

Caso existam outras deduções para a Seg. Social que reflitam regime(s) contributivo(s) em utilização na empresa e que se apliquem a trabalhadores abrangidos por Layoff, é necessário:

1. Duplicar as deduções e inserir para a empresa a taxa 0%;
2. Adicionar as novas deduções à natureza NS201- Layoff Simplificado;
3. Garantir que estas deduções têm a tag DRI associada.

Opção A - Criar ausência adicional

1. Registar uma ausência para completar os 30 dias;
2. Garantir que a ausência está configurada em Dias, com percentagem por predefinição definida a 100%, com a opção Contribui para Absentismo desativa e com as opções Reduz tempo remunerado e Reduz tempo de trabalho ativas;
3. Duplicar a percentagem de redução do PNT para incluir os 2 dias adicionais;
4. Distribuir esta ausência “adicional” pelos dias em que seja possível acomodar essa quantidade.

Exemplo 1

• Cenário: Layoff com redução PNT a 20%
• Procedimento: Registar uma ausência adicional no dia 28 correspondente a 40% (20%x2) para completar os 30 dias.

Assim, irá existir uma ausência de Layoff de 20% e uma ausência adicional com 40%, totalizando 60% para garantir o correto abatimento dos dias remunerados relevante para o apuramento da remuneração correspondente ao período trabalhado no mês.

Exemplo 2

• Cenário: Layoff com redução PNT a 40%;
• Procedimento: Registar uma ausência adicional correspondente a 80% (40%x2) para completar os 30 dias.

Neste exemplo, não poderá registar esta ausência no dia 28 uma vez que já está associada a este dia a ausência de Layoff de 40% e o total de ausências num dia não pode ultrapassar os 100% (o que aconteceria se aos 40% fossem adicionados 80%). Desta forma, poderá seguir uma das seguintes soluções:

1. registar uma ausência adicional de 40% no dia 28 e outra de igual valor no dia 27;
2. registar uma ausência de 60% no dia 28 e outra de 20% no dia 27, perfazendo os 80% adicionais.

Neste caso, ainda será necessário retificar manualmente o número de dias trabalhados declarados na DRi.

Opção B - Criar remuneração

Poderá criar uma remuneração de retificação para retirar valor ao vencimento desde que garanta as seguintes características:

• Designação: Regularização ao vencimento
• Natureza de Remuneração: associar uma natureza de remuneração criada a partir da natureza "NS201" mas com o tipo de natureza Outros;
• Classificação: Outros prémios regulares
• Englobamento: Remunerações Regulares
• Tipo de Conta da Remuneração: VNC-Vencimento
• Tipo de Quantidade: Valor
• Valor Quantidade: 1
• Tipo de Valor: Monetário

Após garantir estes critérios, deverá inseri-la via Remunerações Pontuais para o respetivo período, considerando o Momento de Processamento “Regular” e indicando no Valor Monetário o valor dessa retificação com sinal negativo ou positivo, consoante aplicável.