Modelo 30

1. O que é?

Através da Declaração Modelo 30, as entidades devedoras de rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes em território português são obrigadas a declarar à Autoridade Tributária e Aduaneira esses rendimentos (alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS).

Esta mesma obrigação existe quando as entidades devedoras tenham de efetuar retenções na fonte de IRC (artigo 128.º do Código do IRC) e não de IRS.

2. Qual é o objetivo?

O Modelo 30 permite a correta comunicação dos rendimentos pagos a entidades não residentes em Portugal. Desta forma, os rendimentos serão tributados corretamente e evita-se a dupla tributação dos rendimentos.

3. Quem tem de entregar?

São obrigados a entregar esta declaração todas as entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos (que se consideram obtidos em Portugal) a sujeitos passivos não residentes em território português.

4. Até quando tem de ser entregue?

Até ao final do 2.º mês seguinte àquele em que ocorrer o pagamento, o vencimento, a colocação à disposição, a liquidação ou o apuramento do respetivo quantitativo, consoante o caso concreto.

Por exemplo, o modelo 30 relativo aos pagamentos do mês de janeiro de 2024 deverá ser submetido até ao final do mês de março de 2024.

5. Que tipo de rendimentos são considerados?

Devem ser considerados  os rendimentos obtidos em Portugal pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes, com a seguinte natureza:

• Prediais;
• Prestações de serviços;
• Comissões;
• Dividendos;
• Juros ou rendimentos de aplicações de capitais;
• Royalties;
• Mais-Valias - Resgate de unidades de participação ou liquidação de FII e FIM e liquidação de SII e SIM;
• Trabalho independente;
• Trabalho dependente;
• Percentagens de membros de órgãos sociais;
• Rendimentos de artistas ou desportistas;
• Pensões;
• Remunerações públicas;
• Pensões públicas;
• Subsídios pagos a estudantes ou estagiários;
• Outros rendimentos.

6. Que tipo de rendimentos são excluídos?

Além dos pagamentos relativos ao fornecimento de bens e mercadorias, não devem ser reportados os pagamentos de rendimentos a não residentes quando considerados obtidos fora de Portugal, tais como:

• Atividades Financeiras;
• Comunicações;
• Transportes;
• Relativos a imóveis fora de Portugal.

Quadro 1

É preenchido automaticamente com o número de identificação fiscal (NIF) da entidade declarante (entidade devedora ou pagadora dos rendimentos) de acordo com o definido na solução integradora com o Fiscal Reporting.

Quadro 2

É necessário indicar o NIF do Contabilista Certificado apenas se a entidade declarante possui ou deva possuir contabilidade organizada.

É preenchido automaticamente caso esteja definido na solução integradora com o Fiscal Reporting. Em alternativa, pode ser preenchido de forma manual.

Caso tenha ocorrido Justo Impedimento, deverá preencher o facto que o determinou e a data em que esse facto ocorreu.

Quadro 3

Aqui, é preenchido automaticamente o ano e o mês em que ocorreu o facto que originou a obrigatoriedade de entrega do Modelo 30.

Quadro 4

Este quadro é preenchido automaticamente com o código do Serviço de Finanças da sede ou domicílio fiscal da entidade declarante de acordo com o definido na solução integradora com o Fiscal Reporting. Em alternativa, poderá ser preenchido de forma manual.

Quadro 5

A aplicação deteta automaticamente se se trata de uma Primeira Declaração ou Declaração de Substituição (que substitui toda a informação da primeira).

Quando é criado o relatório, fica automaticamente preenchido que se trata da Primeira Declaração.

Quadro 6

Aqui, são preenchidos automaticamente os valores do imposto retido por tipo de rendimento em função dos valores do Quadro 8
Nos campos 06 a 14, 16, 40 e 41 é indicado o valor total do imposto retido durante o mês por tipo de rendimentos. Já o campo:

• 09 é preenchido com o valor da soma das retenções na fonte efetuadas sobre os rendimentos dos tipos 15 (trabalho dependente) e 16 (percentagens de membros de órgãos sociais);
• 10 é preenchido com o valor da soma das retenções na fonte efetuadas sobre os rendimentos dos tipos 14 (trabalho independente) e 17 (rendimentos de artistas ou desportistas);
• 16 é preenchido com a soma das retenções na fonte efetuadas sobre os rendimentos dos tipos 20 (subsídios pagos a estudantes e estagiários) e 21 (outros rendimentos);
• 17 é preenchido com o valor da soma dos valores inscritos nos campos 06 a 14, 16, 40 e 41. Este valor tem de coincidir com o valor apurado para os campos 30 do quadro 7 e 38 do quadro 8.

Quadro 7

Deverá preencher este quadro de forma manual e indicado o(s) número(s) da(s) guia(s) de pagamento utilizada(s) e o respetivo valor total.

No final, é apresentado o valor total da(s) guia(s).

Nota: este valor tem de coincidir com o valor total do imposto retido na fonte a não residentes (campo 17 do quadro 6 e campo 38 do quadro 8) no mês a que respeita a declaração.

Quadro 8

Caso a recolha de informação esteja devidamente configurada, este quadro será preenchido automaticamente. Em alternativa, pode ser preenchido manualmente. as seguintes informações:

1. O NIF português das entidades não residentes beneficiárias dos rendimentos.
   A entidade que paga os rendimentos é obrigada a obter o NIF português para as entidades que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a tributação por retenção na fonte a título definitivo, ainda que dispensadas de retenção ou cujo imposto seja reduzido mediante a apresentação do Modelo RFI, devidamente certificado pelas autoridades fiscais do país de residência. Esse NIF terá de ser solicitado na AT;
2. O NIF que as entidades não residentes possuem no respetivo país de residência;
3. O código do país de residência de acordo com a norma ISO (parte numérica);
4. Sempre que aplicável, é indicada na coluna D a percentagem de participação que o sujeito passivo não residente detém no capital social da declarante e na coluna S a percentagem que a declarante detém no capital social do sujeito passivo;
5. O tipo de rendimento de acordo com a seguinte classificação:
   • 06 - REDIAIS
   • 07 - Prestação de Serviços
   • 08 - Comissões
   • 10 - Dividendos
   • 11 - Juros ou rendimentos de aplicações de capitais
   • 12 - Royalties
   • 13 - Mais-valias – resgate de unidades de participação ou liquidação de FII e FIM e liquidação de SII e SIM
   • 14 - Trabalho independente
   • 15 - Trabalho dependente
   • 16 - Percentagens de membros de órgãos sociais
   • 17 - Rendimentos de artistas ou desportistas
   • 18 -Pensões
   • 20 - Subsídios pagos a estudantes ou estagiários
   • 21 - Outros rendimentos
   • 22 - Remunerações públicas
   • 23 - Pensões Públicas: o valor bruto do rendimento, o código do Regime de tributação aplicado, a taxa de tributação utilizada e o montante do imposto retido sobre os rendimentos indicados;
     Nota: este valor corresponde ao total das importâncias retidas no mês tem de ser igual ao dos campos 17 do quadro 6 e 30 do quadro 7;
6. O NIF da entidade emitente quando se trate de rendimentos em que a obrigação de efetuar a retenção na fonte pertence às entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários.